Qual a diferença entre convenção e regimento de condomínios


As relações condominiais muitas vezes podem ser complexas por envolverem indivíduos com diversas culturas, poder aquisitivo, crenças o e comportamento. Por consequência disso, tornou-se necessário diretrizes para organizar e manter a boa convivência em condomínios. A convenção e o regimento interno são documentos essenciais, mas que possuem objetivos diferentes e não podem estar em contradição. A convenção do condomínio também pode ser chamada de estatuto, já o regimento, pode ser chamado de regulamento.

A convenção especifica o uso e define o funcionamento do condomínio de acordo com a lei, como por exemplo, a fração ideal para cada unidade, rateio das quotas, definição de área, entre outros. É importante observar que a convenção não pode contrariar as leis municipais, estaduais e federais existentes e poderá ser aprovado com assinaturas dos titulares de 2/3 das frações ideais do condomínio. O ideal é que o condomínio contrate um advogado para auxiliar na redação da Convenção.

Já o regimento interno pode ser considerado uma extensão da convenção. É um documento que trata das questões mais especificas e cotidianas do condomínio, normas, direitos e obrigações ligadas ao uso da propriedade. Como por exemplo, regras de utilização das áreas comuns, rotinas dos colaboradores, entrega de encomendas, realização de obras e mudanças e outros assuntos pertinentes ao dia a dia do condomínio. No regimento também deve dispor sobre a penalidade para ao infringir alguma regra estabelecida.

 

Fique ligado!

É importante atualizar a convenção sempre que houver alguma atualização na legislação para que atenda às necessidades do condomínio.

E, para que os documentos tenham validade, devem ser registrados no cartório de imóveis, bem como o edital de convocação, a ata da assembleia, a lista de presença assinada e a convenção.